| Projeto: |
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PLO 2 23/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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04-2/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPLO0002-2021 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi / Erika Hilton / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 225 PARA ASSEGURAR A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / GARANTIA / GRATUIDADE / IDADE / IDOSO / ISENCAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / ONIBUS / PAGAMENTO / SEXAGENARIO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0426-2021
ver documento ADM0797-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/02/2021 | Encaminhado em 24/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | PRESID | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 08/03/2021 | | CCJ | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | ADM | Recebido em 18/03/2022 | Encaminhado em 23/06/2022 | | SAUDE | Recebido em 02/07/2022 | |
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